Sob relatoria de Rosana Valle (PL-SP), proposta foi aprovada na Comissão de Viação e Transporte (CVT) e, agora, segue para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

Está em tramitação na Câmara dos Deputados, em Brasília-DF, o Projeto de Lei (PL) que institui no País o Registro Nacional de Veículos Apreendidos. O objetivo da proposta é centralizar todas as informações referentes ao recolhimento de automóveis realizados no Brasil e, assim, conceder mais celeridade na recuperação do bem por parte de seus proprietários e, ao mesmo tempo, reduzir a lotação nos pátios. Após aprovação na Comissão de Viação e Transportes (CVT), o texto relatado pela deputada federal Rosana Valle (PL-SP) segue para deliberação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

De autoria do deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), o PL 2.271 foi protocolado em 2019. A matéria autoriza a criação de um banco de dados dos veículos recolhidos em todo o território nacional, por meio de um sistema eletrônico unificado e de fácil acesso para consulta. A implementação da medida caberá à Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).

Em parecer favorável, Rosana destacou, como benefício direto, a diminuição do tempo de permanência dos automóveis nos pátios, uma vez que a proposta prevê rápida localização por parte dos proprietários. Com isso, segundo a congressista do PL, haverá redução sintomática dos custos com a guarda e com a manutenção e a vigilância dos depósitos, uma vez que, na prática, menos carros estarão sob tutela do Estado:

“Os cidadãos têm direito de saber onde estão seus veículos, para, inclusive, tomar as providências cabíveis de recuperação. Muitas vezes, o automóvel é guinchado e o motorista, sem ter visto na hora, ao dar conta da ausência, pensa até em furto - até porque não há como saber o paradeiro. Chega a registar Boletim de Ocorrência (B.O), aciona o seguro, e no final não é nada disso. O condutor pode demorar dias até descobrir que o carro foi guinchado e para onde foi levado. Por isso, é tão importante que as informações dos veículos removidos seja centralizada, rápida e de fácil acesso”, destaca a liberal.

Segundo o normativo atual do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) 623, o prazo para notificação aos proprietários é de dez dias, após o recolhimento. Para a retirada, é preciso pagar multa pela infração cometida e que motivou o guinchamento, além das diárias inerentes à estadia no depósito. A soma pode tornar a conta alta demais e inviabilizar o resgate dos veículos, de acordo com Rosana:

“Não são poucos os que acabam até desistindo de retomar o automóvel. E, aí, tem-se outro problema: pátios abarrotados, sendo que algumas administrações públicas precisam fazer até leilões para liberar espaço”, pontua.

Exemplo disso é o que ocorre em Santos-SP. Em 29/10 (quarta-feira), a Prefeitura fará um leilão para desafogar o pátio municipal. Serão 843 lotes, entre veículos, máquinas e equipamentos, que estão há mais de 60 dias no espaço.

A deputada federal relatora do PL 2.271 lembra, ainda, que, a longa permanência neste tipo de espaço degrada os veículos, com a consequente perda de valor do bem, em caso de revenda ou de troca:

“Quando recolhidos aos pátios, os carros ficam sob a tutela do Estado, mas nem sempre em condições ideais. Queremos desburocratizar os processos, justamente para facilitar a retirada dos automóveis e evitar prejuízos de ambas as partes”, complementa.

Trâmites
Com a aprovação da proposta relatada por Rosana pela CVT, a matéria, agora, segue para a análise nos aspectos constitucional e jurídico da CCJ. Se passar por esta etapa, será encaminhada diretamente para o Senado Federal.

Fiamini - Soluções Integradas em Comunicação - _a serviço do Gabinete da Deputada Federal Rosana Valle (PL-SP)_